Perguntas frequentes
Sou obrigado a ser PJ para trabalhar remotamente?
Não. "Pejotização" (exigência de PJ para função que na essência é CLT) é irregular e passível de reclassificação trabalhista pela Justiça do Trabalho. Se a empresa define seu horário, fornece ferramentas, exige exclusividade e há subordinação, há vínculo CLT mesmo que o contrato diga PJ. Em caso de disputa, o empregado pode ser reconhecido como CLT retroativamente.
Quanto custa abrir e manter uma PJ no Simples Nacional?
Abertura: R$ 500 a R$ 1.500 (taxas, registros, alvará — varia por município). Manutenção mensal: contabilidade R$ 150 a R$ 400, DAS variável (6 a 15,5% do faturamento), pró-labore mínimo obrigatório (~R$ 1.518 em 2026) com INSS (20%) e IR, certificado digital (~R$ 200/ano), taxas municipais. Total tipicamente entre R$ 500 e R$ 1.200/mês de custos fixos.
A Lei 15.270 ajuda quem é PJ?
Sim, indiretamente. O pró-labore do sócio segue a mesma tabela de IRRF + redutor. Se você se paga pró-labore abaixo de R$ 5.000, fica isento de IR na fonte. Entre R$ 5.000 e R$ 7.350, paga IR reduzido. Se você já usava pró-labore pequeno e distribuição grande de dividendos, o efeito é marginal. A mudança maior foi a tributação de dividendos acima de R$ 50 mil/mês por fonte.
Qual o melhor pró-labore para reduzir IR?
Depende do objetivo. Pró-labore baixo (próximo ao salário mínimo) minimiza INSS e IR, mas pode deixar a empresa fora do Anexo III via Fator R. Pró-labore alto aumenta o Fator R (reclassifica para anexo mais barato), mas paga mais INSS e IR. O ótimo tributário costuma ficar em 28% do faturamento (limite do Fator R para Anexo III) — mas só se a atividade se enquadrar.
PJ pode receber seguro-desemprego se for demitido?
Não. PJ não tem relação trabalhista formal; a rescisão do contrato de prestação de serviço não gera seguro-desemprego. Sócios podem, em tese, contribuir para a Previdência como contribuinte individual e ter direito a aposentadoria e benefícios INSS, mas não ao seguro-desemprego nem à multa rescisória do FGTS.
E se eu ganhar mais que o limite do Simples Nacional?
Limite do Simples em 2026: R$ 4,8 milhões/ano de faturamento. Acima disso, a empresa cai no Lucro Presumido ou Lucro Real, com carga tributária geralmente maior. Para profissionais individuais (sem funcionários) é raro atingir esse teto, mas vale saber que o regime tributário muda.
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